Legislação sobre Inclusão
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Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei nº 13.036, de 18 de julho de 2000.
Altera o art. 3º da Lei nº 11.248, de 01 de outubro de 1992, que dispõe sobre o atendimento
preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em
estabelecimentos comerciais, de serviço e similares; e dá outras providências.
Lei nº 13.234, de 6 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais possuírem macas dimensionadas para pessoas
obesas, e dá outras providências.
Lei nº 13.304, de 21 de janeiro de 2002.
Reconhece, no âmbito do Município de São Paulo, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - como
língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e
dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 41.986/02.
Lei nº 13.307, de 23 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e similares, localizados no município de São Paulo, de possuírem cadeiras de rodas acopladas a carrinhos de compras, e dá outras providências.
Lei nº 12.821, de 7 de abril de 1999.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único através de
porta-giratória manterem acesso, em rampa, quando for o caso, para pessoas com deficiência
física, que se locomovem em cadeira de rodas, e dá outras providências. Decreto 45.122/04
consolida regulamentação.
Lei nº 12.975, de 22 de março de 2000.
Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para maiores de 65 anos e pessoas com deficiência
nos espetáculos culturais, artísticos e esportivos promovidos ou subsidiados pelo governo
municipal ou órgão da administração indireta.
Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os planos regionais estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do município de São Paulo. Decreto 45.904/05 regulamenta artigo 6º da lei referente à padronização dos passeios públicos (Passeio Livre).
Lei nº 14.090, de 22 de novembro de 2005.
Autoriza a instalação, nas praças e parques municipais, de equipamentos especialmente
desenvolvidos para crianças cadeirantes, nas condições que especifica.
Lei nº 14.198, de 01 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e pessoas com deficiência física nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.
Lei nº 14.441, de 20 de junho de 2007.
Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras
e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Município de São Paulo.
Lei nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007.
Oficializa a criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
- SMPED. O Projeto de Lei nº 793/2007 do Executivo, que cria a Secretaria, foi aprovado pela
Câmara Municipal de São Paulo em sessão do dia 20 de dezembro de 2007.
Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992.
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e
deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto 32.975/93. Lei 13.036/00 altera o artigo 3º da lei.
Lei nº 11.345, de 14 de abril de 1993.
Dispõe sobre a adequação das edificações a pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Regulamentação consolidada pelo Decreto 45.122/04.
Lei nº 11.424, de 30 de setembro de 1993.
Dispõe sobre o acesso de pessoas com deficiência física a cinemas, teatros e casas de espetáculos.
Lei 12.815/99 altera o artigo 1º da lei. Decreto 45.122/04 consolida a regulamentação da lei.
Lei nº 11.441, de 12 de novembro de 1993.
Dispõe sobre instalação ou adaptação de box com sanitários destinados aos usuários de cadeiras
de rodas nas seguintes edificações: locais de reunião com mais de 100 (cem) pessoas; qualquer
outro uso com mais de 60 (sessenta) pessoas.
Lei nº 11.468, de 12 de janeiro de 1994.
Dispõe sobre a colocação de assento nas farmácias e drogarias, e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto 35.070/95
Lei nº 11.506, de 13 de abril de 1994.
Dispõe sobre a criação de vagas especiais para estacionamento de veículos dirigidos ou
conduzindo pessoas com deficiência nas vias públicas municipais, e dá outras providências.
Lei nº 11.987, de 16 de janeiro de 1996.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação nos parques do Município de São Paulo de, pelo
menos, um brinquedo destinado para crianças com deficiência mental ou deficiência física, e
dá outras providências.
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